O que é Advocacia Trabalhista?

A advocacia trabalhista é uma área do direito que se dedica a lidar com questões relacionadas ao trabalho e às relações de emprego. É responsável por garantir os direitos dos trabalhadores e assegurar o cumprimento das leis trabalhistas por parte dos empregadores. Neste glossário, vamos explorar os principais conceitos e termos relacionados à advocacia trabalhista, fornecendo uma visão abrangente sobre o assunto.

Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho é um acordo firmado entre o empregador e o empregado, no qual são estabelecidas as condições de trabalho, os direitos e deveres de ambas as partes. Esse documento é fundamental para garantir a segurança jurídica das relações de trabalho, estabelecendo as bases legais para a prestação de serviços e a remuneração do trabalhador.

Demissão

A demissão é a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Pode ocorrer por diversos motivos, como falta de desempenho, redução de custos ou encerramento das atividades da empresa. É importante ressaltar que a demissão deve ser feita de acordo com as leis trabalhistas, garantindo ao trabalhador o recebimento de todas as verbas rescisórias a que tem direito.

Justa Causa

A justa causa é uma modalidade de demissão em que o empregador alega que o empregado cometeu uma falta grave, prevista em lei, que inviabiliza a continuidade da relação de trabalho. Alguns exemplos de justa causa são: desídia no desempenho das funções, indisciplina, embriaguez no trabalho, entre outros. Nesses casos, o empregado perde o direito a algumas verbas rescisórias, como o aviso prévio e o saque do FGTS.

Assédio Moral

O assédio moral é uma prática abusiva que ocorre no ambiente de trabalho, caracterizada por atitudes humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas, que têm como objetivo prejudicar a saúde física e mental do trabalhador. Essa conduta é considerada uma violação dos direitos humanos e pode resultar em danos morais e materiais para a vítima. A advocacia trabalhista atua na defesa dos trabalhadores que sofrem assédio moral, buscando reparação e punição para os responsáveis.

Acidente de Trabalho

O acidente de trabalho é um evento que ocorre durante o exercício da atividade laboral e resulta em lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. A advocacia trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, buscando a reparação dos danos sofridos e a garantia de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Hora Extra

A hora extra é o período de trabalho que excede a jornada normal estabelecida em contrato. De acordo com a legislação trabalhista, o empregado tem direito a receber um acréscimo no valor da hora trabalhada além da jornada regular, conhecido como adicional de horas extras. A advocacia trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, garantindo o pagamento correto das horas extras e evitando abusos por parte dos empregadores.

Férias

As férias são um período de descanso remunerado concedido ao trabalhador após um ano de trabalho. O empregado tem direito a 30 dias de férias, que podem ser fracionados em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias. Durante as férias, o trabalhador recebe o salário integral e um adicional de um terço. A advocacia trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, garantindo o gozo das férias e o pagamento correto dos valores devidos.

Estabilidade

A estabilidade é uma garantia legal que impede a demissão sem justa causa de determinados trabalhadores. Alguns exemplos de estabilidade são: gestantes, trabalhadores acidentados, dirigentes sindicais e membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). A advocacia trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores estáveis, buscando impedir demissões ilegais e garantir a estabilidade prevista em lei.

Aviso Prévio

O aviso prévio é uma comunicação antecipada que o empregador ou o empregado deve fazer quando deseja rescindir o contrato de trabalho. Ele serve para dar tempo às partes envolvidas para se prepararem para a saída ou para a contratação de um novo funcionário. O aviso prévio pode ser trabalhado, ou seja, o empregado continua trabalhando durante o período de aviso, ou indenizado, quando o empregado é dispensado de trabalhar, mas recebe o valor correspondente ao período.

Salário

O salário é a contraprestação pecuniária devida ao trabalhador pelo serviço prestado ao empregador. Deve ser pago de forma regular e pontual, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei e os reajustes previstos em convenção coletiva ou acordo de trabalho. A advocacia trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, garantindo o pagamento correto do salário e a correção de eventuais irregularidades.

Contribuição Sindical

A contribuição sindical é um valor pago pelos trabalhadores aos sindicatos de suas categorias profissionais. Essa contribuição é obrigatória e tem como objetivo financiar as atividades sindicais, como a defesa dos direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e a representação da categoria. A advocacia trabalhista atua na orientação dos trabalhadores em relação à contribuição sindical, garantindo o cumprimento da legislação e evitando cobranças indevidas.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é um ramo do Poder Judiciário que tem como objetivo solucionar conflitos entre empregados e empregadores. É responsável por julgar ações trabalhistas, como reclamações trabalhistas, dissídios coletivos, homologações de acordos e convenções coletivas. A advocacia trabalhista atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, representando-os perante a Justiça do Trabalho e buscando a reparação de eventuais violações.