O que é Medida Protetiva?

A medida protetiva é uma ação jurídica que visa garantir a segurança e a integridade física e psicológica de uma pessoa que esteja em situação de vulnerabilidade ou risco. Essa medida é aplicada quando há indícios de violência doméstica, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Legislação Brasileira

No Brasil, a medida protetiva está prevista na Lei Maria da Penha, que foi sancionada em 2006 com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei estabelece que, ao receber uma denúncia de violência, o juiz pode determinar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da vítima.

Objetivos da Medida Protetiva

O principal objetivo da medida protetiva é evitar que a vítima de violência sofra novos danos ou agressões. Ela busca garantir a integridade física e psicológica da pessoa em situação de vulnerabilidade, além de prevenir a ocorrência de crimes mais graves, como feminicídio.

Tipos de Medidas Protetivas

Existem diferentes tipos de medidas protetivas que podem ser aplicadas, de acordo com a gravidade da situação e as necessidades da vítima. Alguns exemplos são:

– Proibição de aproximação: o agressor fica proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e de testemunhas;

– Proibição de contato: o agressor fica proibido de entrar em contato com a vítima, seja por telefone, mensagens, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação;

– Suspensão da posse ou restrição do porte de armas: o agressor é proibido de possuir ou portar armas de fogo;

– Determinação de saída do agressor do domicílio: o agressor é obrigado a deixar a residência em que convivia com a vítima;

– Encaminhamento da vítima para programas de proteção e assistência;

– Monitoramento eletrônico do agressor: o agressor é monitorado por meio de tornozeleira eletrônica;

– Medidas de proteção aos filhos: quando há crianças envolvidas, são estabelecidas medidas específicas para garantir a segurança delas.

Procedimento para Solicitar Medida Protetiva

Para solicitar uma medida protetiva, a vítima deve procurar uma delegacia de polícia ou uma vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela será ouvida por um delegado ou juiz, que avaliará a necessidade e a urgência da medida. É importante apresentar provas e relatar detalhadamente os episódios de violência sofridos.

Descumprimento da Medida Protetiva

O descumprimento de uma medida protetiva é considerado crime e pode resultar na prisão do agressor. Caso a vítima perceba que a medida está sendo desrespeitada, ela deve comunicar imediatamente às autoridades competentes, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Importância da Medida Protetiva

A medida protetiva é de extrema importância para garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. Ela busca romper o ciclo de violência e oferecer suporte e proteção para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Além disso, a medida também tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse tipo de crime e promover a igualdade de gênero.

Conclusão

A medida protetiva é uma ferramenta fundamental no combate à violência doméstica e familiar. Ela busca garantir a segurança e a integridade das vítimas, além de prevenir a ocorrência de crimes mais graves. É importante que as vítimas denunciem os casos de violência e solicitem as medidas protetivas, para que possam ter o apoio necessário e romper o ciclo de violência.