O que é Inviolabilidade do Escritório de Advocacia?

A inviolabilidade do escritório de advocacia é um princípio fundamental do exercício da advocacia, garantido pela Constituição Federal brasileira. Esse princípio assegura que o escritório de advocacia é um local inviolável, onde os advogados podem exercer suas atividades profissionais de forma livre e independente, sem qualquer tipo de interferência externa.

Origem e fundamentação legal

A inviolabilidade do escritório de advocacia tem sua origem no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse dispositivo estabelece que “são direitos do advogado: (…) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Além disso, a inviolabilidade do escritório de advocacia também encontra respaldo no artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Princípios e garantias

A inviolabilidade do escritório de advocacia está diretamente relacionada a outros princípios e garantias fundamentais do exercício da advocacia. Dentre eles, destacam-se:

Sigilo profissional

O sigilo profissional é uma das principais garantias do exercício da advocacia. Ele assegura que todas as informações e documentos obtidos pelo advogado no exercício de sua profissão são confidenciais e não podem ser revelados sem o consentimento do cliente. Essa garantia é essencial para que o advogado possa atuar de forma plena e eficaz na defesa dos interesses de seus clientes.

Independência e autonomia

A inviolabilidade do escritório de advocacia também está relacionada à independência e autonomia do advogado. Ela garante que o advogado pode exercer sua profissão de forma livre e independente, sem qualquer tipo de pressão ou interferência externa. Isso é fundamental para que o advogado possa atuar de forma imparcial e em conformidade com os princípios éticos da profissão.

Proteção contra buscas e apreensões

A inviolabilidade do escritório de advocacia também protege o advogado contra buscas e apreensões arbitrárias. Ela estabelece que o escritório de advocacia não pode ser alvo de diligências policiais sem que haja indícios concretos de prática de crime e autorização judicial. Essa proteção é essencial para preservar a confidencialidade das informações e garantir a segurança do advogado e de seus clientes.

Limitações e exceções

Apesar de ser um princípio fundamental, a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta. Existem algumas limitações e exceções previstas em lei. Por exemplo, nos casos em que o advogado é investigado por envolvimento em atividades ilícitas, a inviolabilidade pode ser relativizada para fins de investigação criminal. Além disso, a inviolabilidade não abrange documentos e informações que não estejam relacionados ao exercício da advocacia.

Conclusão

A inviolabilidade do escritório de advocacia é um princípio fundamental para o exercício da advocacia no Brasil. Ela garante a proteção do sigilo profissional, a independência e autonomia do advogado, bem como a preservação da confidencialidade das informações. No entanto, é importante ressaltar que esse princípio não é absoluto e pode ser relativizado em determinadas situações previstas em lei. Portanto, é fundamental que os advogados estejam cientes de seus direitos e deveres, a fim de exercerem sua profissão de forma ética e responsável.