O que é Exceção de Pré-Executividade?
A exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado no processo de execução, que tem como objetivo permitir ao executado a possibilidade de apresentar defesa antes da penhora de seus bens. Trata-se de uma medida que visa garantir o direito de ampla defesa e contraditório, assegurado pela Constituição Federal.
Como funciona a Exceção de Pré-Executividade?
A exceção de pré-executividade pode ser apresentada pelo executado, ou seja, a parte que está sendo cobrada na execução, sem a necessidade de contratar um advogado. Essa defesa pode ser feita de forma escrita, por meio de petição, na qual o executado apresenta suas razões para contestar a execução.
Para que a exceção de pré-executividade seja aceita, é necessário que o executado apresente argumentos jurídicos sólidos e fundamentados, capazes de demonstrar a ilegalidade ou a irregularidade da execução. Além disso, é importante que o executado apresente provas documentais que corroborem suas alegações.
Quando a Exceção de Pré-Executividade pode ser utilizada?
A exceção de pré-executividade pode ser utilizada em diversas situações, tais como:
1. Ausência de título executivo
Quando o executado entende que não existe um título executivo válido, ou seja, um documento que comprove a dívida e autorize a execução. Nesse caso, é necessário apresentar argumentos e provas que demonstrem a inexistência ou a invalidade do título executivo.
2. Prescrição da dívida
Quando a dívida já está prescrita, ou seja, o prazo para cobrança judicial já expirou. Nesse caso, é necessário apresentar provas que demonstrem que a dívida já não pode mais ser cobrada.
3. Pagamento da dívida
Quando o executado já realizou o pagamento da dívida, mas a execução continua em curso. Nesse caso, é necessário apresentar provas do pagamento, como comprovantes de depósito ou recibos.
4. Inexistência de intimação prévia
Quando o executado não foi devidamente intimado sobre a execução, ou seja, não recebeu a notificação para pagamento da dívida. Nesse caso, é necessário apresentar provas que demonstrem a falta de intimação.
5. Penhora de bens impenhoráveis
Quando a penhora recai sobre bens que são considerados impenhoráveis, ou seja, que não podem ser utilizados para pagamento da dívida. Nesse caso, é necessário apresentar provas que demonstrem a natureza impenhorável dos bens.
Conclusão
A exceção de pré-executividade é um importante instrumento jurídico que permite ao executado apresentar defesa antes da penhora de seus bens. É uma medida que visa garantir o direito de ampla defesa e contraditório, assegurado pela Constituição Federal. Para que a exceção de pré-executividade seja aceita, é necessário apresentar argumentos jurídicos sólidos e fundamentados, além de provas documentais que corroborem as alegações do executado.