O que é Bem de Família?

O bem de família é um instituto jurídico que tem como objetivo proteger o patrimônio familiar, garantindo um local seguro para a moradia da família. Trata-se de um direito previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Lei nº 8.009/1990, que estabelece as regras para a impenhorabilidade do bem de família.

Legislação aplicável

A Lei nº 8.009/1990 é a principal norma que trata do bem de família no Brasil. Ela estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Além disso, a lei também prevê que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para aquisição do próprio imóvel, bem como nos casos de execução de dívidas relativas a pensões alimentícias e de execução de dívidas de trabalhadores domésticos.

Características do bem de família

O bem de família possui algumas características importantes que devem ser observadas. Primeiramente, ele deve ser um imóvel residencial, ou seja, destinado à moradia da família. Além disso, o imóvel deve ser próprio do casal ou da entidade familiar, ou seja, não pode ser alugado ou pertencer a terceiros.

Outra característica relevante é a necessidade de que o imóvel seja utilizado como residência pelos proprietários. Caso o imóvel seja utilizado para fins comerciais ou alugado, ele não poderá ser considerado bem de família e, portanto, não estará protegido pela impenhorabilidade prevista na lei.

Finalidade do bem de família

A finalidade do bem de família é garantir um local seguro para a moradia da família, protegendo-a de eventuais dívidas e execuções judiciais. Dessa forma, o bem de família tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia, previstos na Constituição Federal.

Além disso, o bem de família também busca evitar situações de desamparo e vulnerabilidade social, protegendo a família de possíveis perdas patrimoniais que poderiam comprometer sua subsistência e bem-estar.

Requisitos para a constituição do bem de família

Para que um imóvel seja considerado bem de família, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos legais. O primeiro requisito é que o imóvel seja destinado à moradia da família, ou seja, deve ser utilizado como residência pelos proprietários.

Além disso, o imóvel deve ser próprio do casal ou da entidade familiar, ou seja, não pode ser alugado ou pertencer a terceiros. Também é necessário que o imóvel esteja registrado como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis, para que a sua impenhorabilidade seja reconhecida perante terceiros.

Proteção do bem de família

A proteção do bem de família é garantida pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Isso significa que o imóvel não poderá ser penhorado ou executado para o pagamento de dívidas, exceto nos casos previstos na própria lei, como a execução de hipoteca, dívidas de pensão alimentícia e dívidas de trabalhadores domésticos.

Além disso, a impenhorabilidade do bem de família também impede que terceiros possam adquirir o imóvel por meio de leilões judiciais ou outras formas de execução, garantindo a segurança e a estabilidade da moradia da família.

Consequências da constituição do bem de família

A constituição do bem de família traz algumas consequências importantes para os proprietários. A principal delas é a impenhorabilidade do imóvel, ou seja, ele não poderá ser penhorado ou executado para o pagamento de dívidas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.009/1990.

Além disso, a constituição do bem de família também impede que o imóvel seja vendido ou doado sem o consentimento de ambos os cônjuges, caso seja um imóvel de propriedade do casal. Essa medida visa proteger o patrimônio familiar e evitar que um dos cônjuges possa alienar o imóvel sem o conhecimento ou consentimento do outro.

Procedimento para a constituição do bem de família

O procedimento para a constituição do bem de família varia de acordo com o estado brasileiro, pois cada um possui suas próprias regras e exigências. No entanto, de forma geral, é necessário que os proprietários do imóvel compareçam ao Cartório de Registro de Imóveis e apresentem os documentos necessários para a constituição do bem de família.

Entre os documentos exigidos, estão o título de propriedade do imóvel, a certidão de casamento ou de união estável, a declaração de que o imóvel é destinado à moradia da família e o requerimento de constituição do bem de família.

Limitações do bem de família

Apesar de ser uma importante proteção para o patrimônio familiar, o bem de família possui algumas limitações que devem ser observadas. Uma delas é a impossibilidade de utilização do imóvel para fins comerciais ou aluguel, pois isso descaracterizaria o bem de família e o tornaria passível de penhora ou execução.

Outra limitação é a impossibilidade de constituir mais de um bem de família, ou seja, cada família só pode ter um único imóvel protegido pela impenhorabilidade prevista na lei. Caso os proprietários possuam mais de um imóvel, eles deverão escolher qual será o bem de família e os demais estarão sujeitos à penhora ou execução.

Considerações finais

O bem de família é um importante instituto jurídico que visa proteger o patrimônio familiar, garantindo um local seguro para a moradia da família. Ele é regido pela Lei nº 8.009/1990, que estabelece as regras para a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

É fundamental que os proprietários estejam cientes dos requisitos e limitações do bem de família, bem como do procedimento para a sua constituição. Dessa forma, eles poderão garantir a segurança e a estabilidade da moradia da família, protegendo-a de eventuais dívidas e execuções judiciais.